TJMG 0637927-48.2008.8.13.0384
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DA AUSÊNCIA - EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA CUMULADA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL.
- A declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085403-59.2003.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A ação civil pública não pode ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, funcionaria como verdadeira ação direta de incon…
TJMG 0259141-08.2003.8.13.0362
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIVÓRCIO MUDANÇA DE NOME DA MÃE PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO POSSIBILIDADE. Em se tratando de jurisdição voluntária e inexistindo óbice legal para a retificação do…
TJMG 0176694-15.2000.8.13.0702
AÇÃO INDENIZATÓRIA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS CAUSADOS POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA .
- Se as provas produzidas conduzem à conclusão de que o evento danoso foi causado por conduta omissi…
TJMG 9112069-79.2004.8.13.0182
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CULPA - OBJETIVA - DANO MORAL - CULPA RECÍPROCA - DESCABIMENTO. Não corre a prescrição contra os menores absolutamente incapazes. A responsa…