Decisão · TJMG

TJMG 9112069-79.2004.8.13.0182

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2004-11-09publicado em 2004-11-19

CIVIL

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CULPA - OBJETIVA - DANO MORAL - CULPA RECÍPROCA - DESCABIMENTO. Não corre a prescrição contra os menores absolutamente incapazes. A responsabilidade do Estado é objetiva e, conseqüentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. A concorrência de culpa, no acidente de trânsito, inviabiliza a indenização pelo dano moral. Sentença reformada parcialmente.

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