TJMG 6006589-69.2015.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO - PARIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REPERCUSSÃO GERAL RE nº 603.580 RG/RJ. 1- O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 1255132-89.2008.8.13.0271
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429/1992 - AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE - NEPOSTIMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada situação de nepotismo, improcedente o pedido lançado nos autos da ação de improbidade a…
TJMG 4975000-61.2009.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LICITAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - ATO DE CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS - SUSPENSÃO DO CERTAME - IRREGULARID…
TJMG 0868206-13.2009.8.13.0153
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL - ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- Se a pretensão formulada…
TJMG 0744586-47.2007.8.13.0439
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LICITAÇÃO ENCERRADA -PROCESSO EXTINTO. Se não há mais objeto licitado, eis que, o certame já se encontra concluído, obstada ficou a segurança, eis que, fl…