TJMG 4975000-61.2009.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LICITAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - ATO DE CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS - SUSPENSÃO DO CERTAME - IRREGULARIDADES NO EDITAL - INEXISTÊNCIA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ENTE MUNICIPAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Concede-se a segurança que objetiva seja permitido o prosseguimento de processo licitatório quando a suspensão imposta pelo Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado não se sustenta, pois não se verifica que os parâmetros contidos no Edital tenham violado os princípios e regras que norteiam a licitação do serviço público de transporte coletivo realizado pelo Município.