Decisão · TJMG

TJMG 0744586-47.2007.8.13.0439

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-04publicado em 2010-06-11

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LICITAÇÃO ENCERRADA -PROCESSO EXTINTO. Se não há mais objeto licitado, eis que, o certame já se encontra concluído, obstada ficou a segurança, eis que, fluiu daí, indisfarçavelmente, a perda do objeto contido no mandamus.

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