TJMG 3184272-47.2000.8.13.0000

Ú - - Ç Ã - À ÇÃ É. É direito do consumidor a devolução dos valores que lhe foram cobrados a título de tarifa de ""esgoto domiciliar"", desde que o serviço não lhe foi efetivamente prestado pela concessionária de serviço público, respeitada a prescrição de parcelas anteriores ao período de cinco anos antes do ajuizamento da ação.