TJMG 2537546-64.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL INDISPENSÁVEL - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. - Não diviso qualquer grau de razoabilidade na conduta da Cia. De Saneamento de Minas Gerais - Copasa - ao pretender suspender do usuário o fornecimento de água, indispensável aos seus serviços diários, ainda mais quando se observa que inexistiu a necessária notificação, a que alude a Lei nº 8.987/95, em seu art. 6.