TJMG 5001027-44.2017.8.13.0439
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
- Constatando a tempestividade do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONSUMIDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS - ASSOCIAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE. Se os consumidores, que propuseram a ação em litisconsórcio ativo, possuem residências em cidades di…
TJMG 2339698-16.2008.8.13.0024
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - REPRESENTAÇÃO PELA ANDEC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE . A Associação que representa…
TJMG 1949208-21.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. As cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos nas operações financeiras que…
TJMG 1088901-54.2008.8.13.0471
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. Encontram-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, posto que verossímil a alegação e hipossuficiente…