Decisão · TJMG

TJMG 1088901-54.2008.8.13.0471

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-19publicado em 2009-03-31

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. Encontram-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, posto que verossímil a alegação e hipossuficiente o consumidor.

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