TJMG 6616119-29.2007.8.13.0024

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONSUMIDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS - ASSOCIAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE. Se os consumidores, que propuseram a ação em litisconsórcio ativo, possuem residências em cidades diferentes, melhor que o feito prossiga seu curso na Comarca onde tem sede a associação que os representa, prestigiando-se os princípios da representatividade das associações (art. 5º, XXI, da CFR/88) e da facilitação da defesa dos consumidores em juízo (art. 6º, VIII, do CDC).