TJMG 1949208-21.2008.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. As cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos nas operações financeiras que realizam com os seus cooperados, sendo aplicáveis a elas as regras do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII do CDC estabelece entre os direitos do consumidor a facilitação de sua defesa, pelo que há de ser mantida a decisão que declinou a competência para o Juízo da comarca de domicílio do devedor.