TJMG 0961875-17.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PROVA PERICIAL - ASSISTENTE TÉCNICO - DOENÇA DA PSIQUE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. A ausência de intimação do assistente técnico para participar da produção da prova técnica não necessariamente caracteriza irregularidade passível de lesar direitos. Ausente prova do nexo de causalidade entre os males que acometem a parte requerente e o acidente de trabalho noticiado nos autos, é indevido o benefício de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0425838-14.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -DEPÓSITO DOS VALORES - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS - PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 2661556-88.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL - RESCISÃO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONO…
TJMG 0205509-32.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PES…
TJMG 0357365-80.2007.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. 24 SALÁRIOS ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA…