TJMG 0425838-14.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -DEPÓSITO DOS VALORES - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS - PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA DO…
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ICMS- DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. ILEGALIDADE. O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor; a que tenha saído da linha de transmissão e entrad…
TJMG 2985422-47.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAZENDA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Na ação de indenização por acidente de trânsito a prescrição é qüinqüenal, nos…
TJMG 2810281-14.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ""INTER VIVOS"" - NATUREZA REAL - LEIS NºS 5.492/88, 5.641/89 e 5.762/90, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
TJMG 2759603-92.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LER - CULPA DA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
Com relação à ação civil de reparação do dano derivada do acidente do trabalho, a respon…