TJMG 0357365-80.2007.8.13.0607
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. 24 SALÁRIOS ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. INAPLICABILIDADE. Prescreve em 10 anos o direito de vindicar pela revisão de benefício previdenciário. Na hipótese de benefício concedido anteriormente a Medida Provisória 1.523-9/1997,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0196814-81.2012.8.13.0145
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO…
TJMG 0274725-85.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO MÉDICO CRITERIOSO QUE CONCLUIU PELA CURA DO RECORRENTE - TUTELA ANTECIPADA PARA…
TJMG 0199809-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA QUE DEMANDA CRITERIOSA ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO - MANUTENÇÃO DA D…
TJMG 1141123-15.2012.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO PRÉVIO DO AGENTE PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMANDO EXCEPCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
O afastamento prévio…