TJMG 0087876-28.2010.8.13.0188
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.
- A cumulação do Auxílio-Acidente com Aposentadoria de qualquer natureza somente é possível se a lesão incapacitante e a concessão desta última tiverem ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97.
- Em Ação que…
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TJMG 0792477-47.2012.8.13.0000
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- propositura de ação de revisão contratual não autoriza o pagamento das prestações tendo como base, apenas, o quantum que o devedor entende devi…
TJMG 0004324-37.2012.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET EM LOJA VIRTUAL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
- A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, es…