TJMG 0004324-37.2012.8.13.0499

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET EM LOJA VIRTUAL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da não entrega da mercadoria já paga e adquirida por meio da internet, em loja com sítio virtual, encontra-se ausente um dos requisitos capazes de autorizar a condenação da empresa ré no pagamento de uma indenização a título de danos morais.