TJMG 0305270-57.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO.
I. Apenas as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor público, para fins de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0060263-68.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - INEXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊN…
TJMG 0528827-67.2009.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELO ESTADO. IMPOSSIBIL…
TJMG 0066756-38.2016.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de ati…
TJMG 0503187-63.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…