TJMG 0746771-66.2012.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOREMESSA NECESSÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DA SERVIDORA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Aplica-se à concessão do pensão previdenciária a legislação vigente à data do óbito. Súmula 340,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002619-82.2017.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO - INÍCIO DA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART.…
TJMG 0008479-33.2017.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL -…
TJMG 0007257-85.2015.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PREENCHIMENTO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL CONSTATAD…
TJMG 5008859-47.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI N.º 13.146/2015 - INCAPACIDADE RELATIVA - PODERES DE CURATELA - ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMO…