TJMG 0007257-85.2015.8.13.0431

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PREENCHIMENTO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício é medida que se impõe. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para concessão da aposentadoria por invalidez, deve o julgador observar, além dos requisitos legais (art. 42 da Lei 8.213/91), as circunstâncias socioeconômicas do segurado. Na hipótese dos autos, as condições sociais e econômicas do segurado são evidentemente desfavoráveis para a reinserção deste no mercado de trabalho.