TJMG 5008859-47.2019.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI N.º 13.146/2015 - INCAPACIDADE RELATIVA - PODERES DE CURATELA - ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO - MEDIDA MAIS ADEQUADA NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.
- Conforme entendimento do colendo STJ, a curatela pode ser aplicada às pessoas portadoras de deficiência, ainda…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001426-93.2021.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILID…
TJMG 5012408-91.2019.8.13.0079
Apelação cível - Ação ordinária - Benefício previdenciário - Perícia oficial - Conclusão pela incapacidade parcial e permanente - Aposentadoria por invalidez - Exame das condições clínicas e sociais - Requisitos da Lei 8…
TJMG 5022387-68.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91,…
TJMG 5008978-98.2017.8.13.0145
Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Pedido julgado improcedente - Perícia contraditória - Lesão ocasionada em acidente de trabalho - Incapacidade parcial - Realização de cirurgia - Benefício cessado antes…