TJMG 5002619-82.2017.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO - INÍCIO DA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991. - A cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria são anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. - Se o início da aposentadoria é posterior à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, não faz jus o segurado a sua cumulação com o auxílio- acidente.