TJMG 1393173-28.2007.8.13.0479
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - PRESTAÇÕES VENCIDAS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - INAPLICABILIDADE. 1. Concede-se o benefício da aposentadoria se demonstrada a incapacidade…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000263-51.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A comprovação nos autos, p…
TJMG 0019787-40.2017.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO - ART. 62 DA LEI N° 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-doença será dev…
TJMG 1218435-59.2007.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO T…
TJMG 5037632-65.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA DO TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O benefício de auxílio-acidente será concedido, como in…