TJMG 5000263-51.2016.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A comprovação nos autos, por meio de perícia médica, de que o requerente não mais se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, após acidente de trabalho, obsta a possibilidade de prorrogação do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da pela Lei 8.213/91, bem como impossibilita a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente.