TJMG 1218435-59.2007.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - ART. 36, §7º DO DECRETO 3.048/99 - TEMA 704 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O interesse recursal está vinculado à necessidade de obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente. - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (Tema 704, STJ). - Não se aplica às aposentadorias por invalidez convertidas de auxílio-doença o exposto no art. 29, §5º da Lei 8.213/99. - Sentença reformada. Recurso provido.