TJMG 0264271-41.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO ÓBITO - SUPERAÇÃO DA CAUSA DE INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1. Os elementos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0044394-60.2012.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMO DE PARCERIA - BRASOL BRASIL AÇÃO SOLIDÁRIA/OSCIP E MUNICIPIO DE MEDINA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATO ÍMPROBO…
TJMG 5102631-66.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO QUE ADOTA CONCLUSÃO JURÍDICA DISTINTA DA ALMEJADA NO RECURRSO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
- A adoção de conclusão jurídica distinta da pretendida pela par…
TJMG 1030691-79.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL- CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do artigo 2º da Res…
TJMG 6145405-31.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA MOLÉSTIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO
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