TJMG 5102631-66.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO QUE ADOTA CONCLUSÃO JURÍDICA DISTINTA DA ALMEJADA NO RECURRSO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0546999-36.2005.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ORÇAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 586 DO CPC - PERÍCIA - ASSINATURA FALSA.
Comprovado por profissional competente que há falsidade da assinatura do documento em que se funda a ação…
TJMG 1270060-68.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO POR HEPATITE C - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESPROVIME…
TJMG 1174486-90.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO.
A ausência de referência a determinados argumentos e dispositivos legais não configura omissão do julgado, se da sua fundament…
TJMG 0130400-92.2008.8.13.0549
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A PARTICULARES NÃO CARENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA FINS ELEITORAIS - ATO DE IMPROBIDADE C…