TJMG 0319709-86.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - ART. 649 DO CPC - DEVISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de valores…
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TJMG 5022668-67.2018.8.13.0079
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobreparti…