TJMG 0200730-79.2014.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - "PÓ DE GIZ" - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - INCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - EXIGIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. Ao Município compete dispor sobre o regime previdenciário próprio, podendo fixar em lei as…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005055-35.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. V.V. O consumidor cobrado em quant…
TJMG 5127220-54.2018.8.13.0024
EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO - O servidor público inativo portador de neoplasia maligna,…
TJMG 5010966-95.2018.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO E OS FUNDAMENTOS - SANEAMENTO - NECESSIDADE.
A adoção de premissa equivocada que levou a conclusão contraditória aos fundamentos da…
TJMG 5120431-39.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A Lei 7.713, de 1988, estabelece que os proventos de…