TJMG 5120431-39.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A Lei 7.713, de 1988, estabelece que os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave ficam isentos do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.
2 - À luz do entendimento firmado no STJ, a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de…
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CARÁTER NÃO HABITUAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVID…
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INDENIZAÇÃO - DEMANDA TRABALHISTA - GASTOS COM ADVOGADO - RESSARCIMENTO - IMPOSTO DE RENDA - CPMF - INSS - DESCONTOS NÃO INDENIZÁVEIS. 1. A contratação de advogado, para postular perante a Justiça do Trabalho, viabiliza…