TJMG 5005055-35.2015.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro dos valores indevidamente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4245968-38.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é…
TJMG 5020859-45.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSIONISTA - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - DEFERIMENTO -…
TJMG 5025564-20.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - AFASTAMENTE PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMISSÃO SUPERVENIENTE - VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROV…
TJMG 5003215-82.2020.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -VALOR IRRISÓRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vinculada e obr…