TJMG 5002220-94.2017.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SAQUES CONTESTADOS REALIZADOS VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA - CULPA…
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-O transporte aére…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
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TJMG 0650919-97.2006.8.13.0194
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS - FOTOS SENSUAIS DIVULGADAS NA INTERNET - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se,…