TJAC 0706047-05.2024.8.01.0001
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. REPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
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TJAC 0010318-69.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA C…
TJAC 0000413-13.2022.8.01.0010
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TJAC 0000311-85.2022.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIB…