TJMG 5213832-58.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO - TESE FIRMADA PELO STF - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1747380-16.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO…
TJMG 5307550-36.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBTRAÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS - ALTA REPROVABILIDA…
TJMG 5006398-18.2021.8.13.0481
EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. CARACTERIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. FORÇA PROBANTE. TERMO INICIAL. DATA DO…
TJMG 1950869-77.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - DILIGÊNCIA POLICIAL - INGRESSO DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVER…