TJMG 0958781-94.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO. Não há como…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3352788-87.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 0015639-43.2020.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MULTIPROFISS…
TJMG 5010482-98.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - DECRETAÇÃO DA NULIDADE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO…
TJMG 5008856-78.2022.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal…