TJMG 3352788-87.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra Maria Terezinha Ribeiro Piresa, rejeitou a preliminar de nulidade por vício ultra petita e, no mérito, deu parcial provimento ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2711551-80.2006.8.13.0024
ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica está vinculado ao efetivo desempenho de atividade p…
TJMG 1925392-78.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo…
TJMG 3180205-79.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. DISPARO DO ALARME. TENTATIVA DE FURTO. A empresa de vigilância eletrônica, que não comunica o disparo do alarme, cabe indenizar os danos materiais oriundos de…
TJMG 0742349-25.2006.8.13.0035
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A adoção da Taxa Selic para a correção dos débitos tributários é válida quando há previsão em lei estadual, como ocorre em Minas Gerais, a partir de…