TJMG 0015639-43.2020.8.13.0738
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MULTIPROFISSIONAIS -…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PARÂMETROS.
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