TJMG 5010482-98.2023.8.13.0317
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - DECRETAÇÃO DA NULIDADE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA. O erro de procedimento é vício formal de atividade, que invalida o ato judicial ante a inobservância do regramento processual pelo julgador. Nos termos dos artigos 9º e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0757515-61.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS QUOTISTAS - LEGALIDADE.
Não se revela ilegal, havendo, inclusi…
TJMG 0533912-40.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO PRESENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.…
TJMG 7435642-91.2007.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. NEOPLASIA MALIGNA.
A Justiça Estadual é competente para processar…
TJMG 0037964-05.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE UM TERÇO RELATIVO A FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCIDÊNCIA.
- É devido o desconto do imposto de renda sobre o adi…