TJMG 0202025-83.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As alterações dos valores dos tetos dos benefícios previdenciários promovidas pelas EC's nº. 20/98 e nº.…
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