TJMG 5007397-24.2020.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA: CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),( ) a fixação, alteração ou supressão de cálculo da remuneração do servidor é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não configurando relação de trato sucessivo. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, todo direito e ação contra a Fazenda Pública federal, estadual e municipal prescreve em 5 (cinco) anos contados do ato ou fato do qual se originou.