TJMG 5162888-47.2022.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conquanto o art. 31 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002 preveja a obrigação de recolhimento de contribuição previdenciária patronal pelo segurado que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente, tal dispositivo legal teve a sua inconstitucionalidade reconhecida, em sede de controle incidental de constitucionalidade, pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança n. 1.0000.12.119778-4/000, julgamento em 23/10/2013). É indevida a cobrança de recolhimento de contribuição patronal pelo servidor público licenciado, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, sendo imperiosa a manutenção da sentença que concedeu a segurança vindicada.