TJMG 0604599-58.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3º, não deixa dúvidas de que deve existir correlação entre contribuições e benefícios, donde se conclui que somente poderá incidir o desconto da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0012451-36.2016.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IN…
TJMG 5017812-26.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. P…
TJMG 5180549-10.2020.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROFESSORES. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO NA CRFB/88. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cí…
TJMG 0052007-17.2017.8.13.0363
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA CASSADO - RETORNO AO SERVIÇO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE - ANULAÇÃO DO ATO E PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -…