TJMG 0052007-17.2017.8.13.0363

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA CASSADO - RETORNO AO SERVIÇO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE - ANULAÇÃO DO ATO E PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA ADMINISTRATIAMENTE. - A concessão da aposentadoria por invalidez, no curso do processo, pela Administração Pública importa em reconhecimento do pedido. - A comprovação da incapacidade da servidora para o desempenho das funções do cargo por todo o período anterior resulta na nulidade do ato administrativo que cassou o auxílio doença e determinou seu retorno às atividades funcionais, bem como o direito ao recebimento de auxílio doença desde a data do ato anulado - Sentença omissa quanto aos consectários legais. - Sentença confirmada. Omissão suprida.