TJMG 0590980-36.2009.8.13.0210
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERITO HABILITADO E ESPECIALISTA - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada mediante constatação de que preenche os requisitos legais e não é contrária à prova dos autos, bem como que o laudo pericial realizado por médico…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ENFERMIDADE EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COR…
TJMG 5219092-18.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE ANTES DA ECE Nº 104/2020. A…
TJMG 5053265-17.2023.8.13.0702
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LA…
TJMG 5031140-37.2022.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DIB. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PRÓXIMA À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…