TJMG 5219092-18.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE ANTES DA ECE Nº 104/2020. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que buscava a imediata conversão de aposentadoria por invalidez…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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1. O Supr…
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Agravo de Inst…
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