TJMG 5031140-37.2022.8.13.0105
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DIB. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PRÓXIMA À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em ação previdenciária ajuizada por segurada, objetivando o reconhecimento do direito à concessão de auxílio-acidente (espécie B94), com…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES EM FOLHA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E ACIDEN…