TJMG 5053265-17.2023.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário interposto contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez formulado por segurado, determinando o…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0015054-18.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Inexistindo prejuízo as partes a conversão do procedimento sumário em ordinário é permitida, uma vez que a…
TJMG 0027599-23.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO - ATENDIMENTO AOS INTERESSES DO INTERDITADO - DECISÃO MANTIDA
- Não é carecedor de fundamentação julgado que…
TJMG 0129679-85.2011.8.13.0016
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MANTIDA. É perfeitamente possível o manejo de ação monitória fundada em cheque prescrito. Hipótese em…
TJMG 0207390-15.2007.8.13.0144
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS.…