TJMG 3708438-57.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - EQUIPARAÇÃO COM REAJUSTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - ÍNDICES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. I- Para o reajuste do valor do benefício previdenciário, deve-se observar a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5291355-10.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR…
TJMG 5287131-67.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVAO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 30%. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM E…
TJMG 3576105-33.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO A MENOR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92 E ART. 776 DO DECRETO Nº 9.850/18 - P…
TJMG 5002729-18.2022.8.13.0708
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto…