TJMG 5287131-67.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVAO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 30%. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que liberou valores bloqueados em execução, sob alegação de impenhorabilidade. O Agravante pleiteia a penhora parcial dos rendimentos das Agravadas, argumentando que possuem saldo suficiente e não comprovaram prejuízo à…
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