TJMG 5291355-10.2023.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000537-26.2021.8.13.0166
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação interposta con…
TJMG 5162814-22.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPRO…
TJMG 6025675-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADI 5.090 -FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO.
1 - Eventual discussão sobre o índice de correção a se…
TJMG 5002736-81.2019.8.13.0686
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUA…