TJMG 5002729-18.2022.8.13.0708
TRIBUTÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi…
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EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PERMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. A mera permissão não é motivo ensejador para se requerer a usucapião, seja a especial ou geral. Os requisitos legais devem ser…
TJMG 0706494-08.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - INC…
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TJMG 0107828-10.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do princípio da solidariedade, que rege o regi…